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Título:		LEI Nº 14.166 06/06/2006 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 07/06/2006 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 267/2005 (ver documento)
Autor(es):		Carlos Giannazi
Alterações:		Lei 16.898/2018 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Brasão de Armas do Município - Edifício público - Identificação - Logomarca - Logotipo - Obra pública - Partido político - Placa - Proibição - Publicidade governamental - Repartição pública municipal - Símbolos municipais - Uniforme - Utilização - Veículo oficial

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